Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Andradina - Sentença que indefere a inicial e julga extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, I, diante da ausência de indicação, por parte da exequente, da qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Requisito não previsto na LEF, nem no CPC - Exordial que preencheu o estabelecido no art. 6º, da LEF - Recurso provido