Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 833.1183.9052.5155

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Progressão de carreira - Servidora pública do Município de Araraquara - Professor I - Pleito de enquadramento funcional de acordo com os acréscimos e promoções anteriores à Lei Municipal 10.489/2022 - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Não cabimento - Mudança da referência de ingresso de carreira para cômputo da progressão vertical - Permanência ilegal da autora na mesma referência após o adventos das Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023 - Necessidade de proporcional progressão vertical - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF