Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ante a ausência de recurso por parte do réu, incontroversa a inexistência dos débitos decorrentes da cessão de crédito vinculada ao Banco Santander S/A - Discussão que, na espécie, cinge-se à eventual ilegalidade das negativações decorrentes da cessão de crédito vinculada à Avon Cosméticos S/A, bem como à existência dos danos morais - III- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade das dívidas decorrentes da cessão de crédito vinculada à Avon Cosméticos S/A incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- No mais, ainda que ilegítimas as inscrições decorrentes da cessão de crédito vinculada ao Banco Santander S/A, a existência de anteriores negativações legítimas implica na ausência de dano moral - Súmula 385/STJ - Autora que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - V- Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Valor de honorários advocatícios fixado pela sentença que se revela irrisório - Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor atualizado da causa - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - VI- Apelo parcialmente provido.... (Continua)