Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Transações bancárias efetuadas por preposto de casa de repouso com cartão pertencente a idosa hospedada no local. Sentença que condenou o estabelecimento à restituição dos valores correspondentes às operações e ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Art. 932, III, do CC. Hóspede portadora de transtorno afetivo bipolar. Lar de idosos que, diante da essência do serviço prestado e da vulnerabilidade de seus hóspedes, possui obrigação de zelar pela incolumidade física, psíquica e moral deles. Dever de indenizar a autora pelos prejuízos morais e materiais sofridos. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)