Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência - Pedido de extinção das obrigações da falida - Cabimento - Aplicação dos arts. 158, VI, 114-A e 156 da Lei 11.101/2005 - Não localização de bens passíveis de arrecadação reportada em Relatório de Encerramento apresentado pela Administradora Judicial - Inexistência manifestação credores para prosseguimento do feito - Encerramento da falência decretada em data posterior ao início da vigência da Lei 14.112/2020 - Aplicação imediata do art. 158, VI da Lei 11.101/2005, conforme o art. 5º, §5º da Lei 14.112/2020 - Inexistência de direito adquirido a um regime jurídico - Sentença mantida - Recurso desprovido