Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. CONTRIBUINTE QUE MANEJARA ANTERIORMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO, DA LEI PAULISTANA 13.756/04. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EXCEPTIO PARA SUSCITAR TEMA INÉDITO/NÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL
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