Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Exercício, pela parte autora, de seu direito de arrependimento, nos termos do CDC, art. 49 - Rescisão da contratação - Devolução do valor descontado - Cabimento - Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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