Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Ação de indenização - Responsabilidade Civil - Indenização por dano moral e materiais - Queda decorrente da omissão do motorista de ônibus coletivo e de buraco na via pública - Omissão da Municipalidade em fiscalizar e conservar as vias públicas e falha no atendimento prestado pela concessionária de transporte público municipal - Comprovado o nexo de causalidade surge, in re ipsa, o dever de indenizar - Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º - Dano moral evidenciado - Danos materiais não comprovados - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)