Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 833.2316.8979.5515

1 - TJSP -

Ação cominatória e indenizatória fundamentada em direito empresarial - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2003, com redação dada pela Resolução 861/2022, e da Resolução 538/2011, todas do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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