Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de remessa necessária referente à ação declaratória ajuizada por servidora contra o Serviço Municipal de Transportes Coletivos - TCA, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar ou exigir a implantação do adicional de insalubridade de 20%, além de pagar as parcelas vencidas, observando a prescrição quinquenal. ... ()
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