Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar inominada - Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Medida excepcional - Decretação de prisão preventiva - Impossibilidade - Réu primário e sem antecedentes - Aplicação de medidas cautelares- Providência que, a princípio, mostra-se suficiente para o caso concreto - Precedentes - Medida cautelar improcedente