Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Restrição administrativa. Veículo envolvido em suposta prática de estelionato. Terceiro que se intitula de boa-fé. Inquérito policial ainda em curso que impede, por ora, o levantamento do bloqueio. Propriedade do bem que não restou devidamente comprovada, ademais. Apelo improvido
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