Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória c/c repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva do apelado não afastada. Sentença procedente em parte. Manutenção. Recurso conhecido e não provido.