Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -

Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, constata-se o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito. ... (Continua)