Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA PEÇA INCOATIVA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INCRIMINADO QUE NÃO AFIRMOU SER USUÁRIO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE OBJETOS DESTINADOS AO USO DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO MAIOR PATAMAR DE REDUÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL - REGIME PRISIONAL ABERTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - DADO PROVIMENTO