Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Decisão que ratifica a anterior que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação dos imóveis por oficial de justiça, que não tem o condão de interromper o prazo legal - Interposição intempestiva do recurso verificada - Inteligência dos arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC - Recurso não conhecido.