Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão na qual acolhida a cláusula de eleição de foro arguida em contestação. Recurso pela autora. Sustenta aplicabilidade da legislação consumerista e ação anterior a qual tramitou perante a Comarca de Guaíra. CDC. Não aplicabilidade. Contrato comercial. Uso de energia fotovoltaica para desenvolvimento da atividade de supermercado. Ausência de hipossuficiência ou obstáculo à justiça. Ação de execução que não gera prevenção para o ajuizamento da demanda no mesmo foro. Provimento negado.