Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora parcialmente acolhida - Boletos trazidos pela requerida que comprovam a existência da dívida - Ausência do pagamento mínimo da fatura - Possível verificar, no entanto, a ausência de desconto dos valores estornados em fatura - Devida a restituição dobrada deste montante - Anuidade cobrada com base em expressa previsão contratual, a qual não é abusiva - Parte autora que não comprova que a ré se comprometeu a não cobrar esta parcela - Danos morais não configurados - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)