Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PESSOA JURÍDICA - SPE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ - BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO - RECURSO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta existente nos autos, sendo de rigor, portanto, o provimento do recurso... (Continua)