Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Arrematação de imóvel. Oferta feita em segunda chamada em valor que respeitou o lance mínimo previsto no edital de alienação e no art. 142, §3º-A, II, da Lei . 11.101/05. A reforma legislativa promovida pela Lei 14.112/1920 visa à desburocratização e a celeridade na realização do ativo da falida, não se cogitando, na espécie, de prejuízo à massa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)