Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Os temas «preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e «indenização por uso de veículo próprio, suscitados no agravo interno, não oferecem transcendência, pois versam sobre pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)