Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Maus tratos a animais domésticos - Condenação - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Descabimento - Conjunto probatório seguro no sentido de que a ré, na condição de responsável pelos animais, praticou maus tratos, negligenciando alimentação e principalmente cuidados veterinários adequados - Dolo evidenciado - Dosimetria - Aumento da basilar que se justifica pelo excessivo sofrimento causado aos animais - Causa de aumento prevista no § 2º-A, da Lei 9.605/1998, art. 32 bem delineada - Continuidade delitiva - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido.... (Continua)