Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito previdenciário. apelação. readequação. aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade. Acórdão que está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1019 e 1307. Acórdão mantido, posto adequado.

I. caso em exame 1. Readequação de acórdão que negou provimento aos recursos, mantendo a decisão que concedeu a ordem, que acolheu o direito do impetrante à aposentadoria especial. II. Questão em discussão 2. Consonância entre o acórdão e o que restou decidido nos Temas 109 e 1307 do Supremo Tribunal Federal. III. razões de decidir 3. Acórdão que está de acordo com o decidido pela Corte Suprema no RE .162.672 (Tema 1019) e no RE 1.486.392 (Tema 1307), pois o autor cumpriu os requisitos impostos pela Lei Complementar 51/1985 e ingressou no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. IV. dispositivo e tese. 4. Acórdão mantido, posto adequado ao entendimento superior