Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).

Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade ou de direitos reais. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Precedente do STJ. Sentença mantida.