Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA 1 - O Regional alicerçou seu convencimento nas provas produzidas ao longo da instrução probatória, bem como em confronto de alegações fáticas com o ônus probatório legalmente atribuído às partes. Por sua vez, a reclamada alega que o Regional contrariou a Súmula 338/TST e violou os arts. 818, II, da CLT, 373, II, do CPC e 5º, LIV, da CF/88 ao manifestar o entendimento de que a ausência de juntada de controles de frequência, pela reclamada, torna presumidamente válida a jornada de trabalho alegada pelo reclamante na petição inicial, com base na circunstância de que, na fase instrutória, não foram produzidas provas de natureza oral em sentidos diversos, de modo a demonstrar a efetivação de jornada diferente da narrada na petição inicial. 2 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.