Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS -

Alegação da autora que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do Banco do Brasil, alertando-a de fraude bancária - Autora que, seguindo as orientações que lhe foram passadas, dirigiu-se a uma agência bancária do Banco do Brasil, e lá, após receber novo contato telefônico, realizou procedimentos determinados por suposto funcionário da instituição financeira requerida - Sentença de procedência na origem - Insurreição do Banco do Brasil - Acolhimento da pretensão recursal - Ausência de comprovação de participação da casa bancária no golpe sofrido pela autora - Conjunto probatório demonstra que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno - Operação fora concretizada por meio de orientações recebidas de número telefônico que não integra os canais oficiais de comunicação do banco - Ausência de falta de cautela da autora, ao não buscar orientação de algum funcionário por canais oficiais antes de realizar a transação questionada - Culpa exclusiva da vítima configurada - O golpe em análise não resulta na responsabilidade da casa bancária, porque constitui fortuito externo - Excludente do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Precedentes - Efeito do recurso que não pode ser estendido ao corréu Mercado Pago, não obstante a regra do CPC, art. 1005, por não se trata de litisconsórcio unitário - Correquerido, ademais, que se conformou com a sentença, depositando o montante correspondente à sua parte na condenação - Ônus da sucumbência a cargo da autora - Recurso provido, para julgar improcedente a ação com relação do Banco do Brasil... (Continua)