Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 833.6658.7397.7031

1 - TJSP PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

Ações revisionais ou declaratórias de nulidade de cláusulas de contratos bancários. Prazo dez anos, art. 205 e precedente STJ. Prescrição afastada. ... ()

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