Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP - Condenação do peticionário à pena de 10 anos, 05 meses e 13 dias de reclusão, além de 24 dias-multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente quanto à pena - Pedido de reformulação da fração aplicada em 3ª fase - Reforma - Causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo reconhecidas - Exasperação da pena nas frações de 1/3 e 2/3 - Incidência do art. 68, §único, do CP - Aplicação somente do aumento de 2/3 por prevalecer a causa que mais aumenta (emprego de arma de fogo) - Concurso formal que, todavia, não pode ser ponderado na terceira fase - Aspecto a ser ponderado pós terceira fase - Pena definitiva redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, no valor unitário mínimo - Sem insurgência sobre o regime - Reforma da dosimetria de pena que deve aproveitar ao corréu RAFAEL - Inteligência do CPP, art. 580. ... (Continua)