Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de erro material, contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. As contrarrazões se prestam à formulação de pedido de reforma do decidido na instância a quo, e não conhecimento do recurso do ex adverso não gera repercussões na distribuição dos encargos sucumbenciais, pois, conforme sedimentado pelo STJ, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pressupõe que a verba seja devida desde a origem, o que in casu não se observa. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)