Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ausência do dever de guarda dos documentos e violação ao art. 15, § 1º, do Marco Civil da Internet. Inovação recursal. Vedação (arts. 5º, LV, da CF/88 e CPC, art. 1.014). Recurso não conhecido neste ponto. Cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial contábil. Inocorrência. Inércia da parte em apresentar os documentos necessários à instrução, dando-se por prejudicada a realização da perícia. Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Recurso conhecido em parte, e nesta, negado provimento... (Continua)