Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.
1. APELO DA AUTORA. 1.1. REGISTRO DE CONTRATO -Tema Repetitivo 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - Comprovada a inserção da restrição no cadastro do bem junto ao órgão competente - art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN 689/17 - Ausência de ilegalidade. ... ()
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