Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual preenchidos. A simples negativa fundada em genérico prejuízo ao serviço público não justifica desrespeito à proteção à família, assegurada pelo CF/88, art. 266. Prevalência do princípio constitucional da preservação da família sobre a Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual preenchidos. A simples negativa fundada em genérico prejuízo ao serviço público não justifica desrespeito à proteção à família, assegurada pelo CF/88, art. 266. Prevalência do princípio constitucional da preservação da família sobre a discricionariedade da Administração Pública, a qual somente poderia recusar a transferência solicitada mediante apresentação de comprovados motivos fáticos, inexistentes nos autos. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública improvido.