Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Danos estruturais ao imóvel. Propriedade de divisa comum à viela sanitária. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Danos causados pela omissão do Município em fiscalizar as galerias de águas pluviais. Obrigação imposta pela lei municipal 11.468/2003. Condenação ao pagamento de dano material devido. A condenação em dano moral se justifica pela dor e sofrimento do autor, fixada em R$25.000,00, em consonância com princípios de justiça e equidade. Ausência de comprovação dos lucros cessantes, considerando a interdição anterior à locação do imóvel do autor, justifica a reforma da sentença nesse aspecto. Percentual da condenação em honorários advocatícios que deve ser fixada em liquidação de sentença e observando o art. 85, §3º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.