Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO FORMULADO - INOCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que a demanda foi devidamente analisada nos limites em que fora posta (descontos indevidos em conta corrente), já que nada fora pleiteado em relação ao alegado encerramento da conta corrente sem comunicação prévia e, restando evidente que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional quinquenal (ação ajuizada em 2024 referente a descontos ocorridos no período de 2008 a 2016), inexiste razão para a modificação da r. sentença. ... (Continua)