Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de procedência dos embargos à execução - Recurso da embargada - EMISSÃO DE DUPLICATAS - Reconhecimento de que o título é nulo, está eivado de nulidade insanável, de modo que não produz qualquer efeito jurídico em face do sacado - Não prevalece a aplicação da teoria da aparência a validar o aceite aposto em duplicata simulada - Não transparece legitimidade na operação financeira realizada capaz de contrapor a nulidade que fulmina o título de crédito causal - Cabe à á parte embargada, pela via própria, pleitear, em tese, eventual ressarcimento pelos danos suportados - Sentença de procedência dos embargos à execução mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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