Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno Criminal - Recurso em Sentido Estrito - Decisão que indeferiu o pleito de realização de sustentação oral por videoconferência - alegação de suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Ordem do C. CNJ pata que sejam realizadas sessões de julgamento presenciais. Esta C. Câmara, seguindo tal orientação, adotou tão somente o julgamento presencial, restando os julgamentos virtuais apenas para os casos em que não há interesse em realização de sustentação oral - Inexistência de vedação aos Defensores à possibilidade de sustentação oral nos casos previstos em lei neste caso concreto.

Recurso desprovido