Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LD. RECURSO DA DEFESA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.

Extrai-se dos autos que o acusado, motorista de aplicativo, foi preso em flagrante enquanto transportava 16g de maconha, acondicionados em um tablete, bem como 11.300 ml de tricloroetileno, embalados em 04 frascos de vidro e 48 comprimidos. Consta que, policiais militares estavam abordando um veículo, quando tiveram a atenção despertada para o automóvel do réu, o qual transitava pela via. Ato contínuo, ao realizarem a abordagem e revista, lograram apreender o entorpecente no banco traseiro do carro, no interior de uma caixa de papelão. 2. Materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes devidamente comprovadas, por meio do laudo acostado e dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e em juízo. À míngua de prova em contrário acerca de sua idoneidade, os depoimentos dos agentes públicos merecem prestígio, a teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3. Inexistência de comprovação de que o agente obrou em erro de tipo, eis que não ficou comprovado que ele desconhecia o conteúdo do pacote. Inteligência do CPP, art. 156. Precedentes. 4. A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5. Dosimetria. 5.1. Pena-base. O fundamento esposado pelo magistrado sentenciante para majorar a pena-base no sentido da maior reprovabilidade da conduta do réu, que se valia do fato de ser motorista de aplicativo para transportar entorpecentes, revela-se escorreito e em consonância a jurisprudência do STJ. Todavia, a fração utilizada pelo d. sentenciante deve ser adequada para 1/6 (vetor culpabilidade), em observância ao que vem sendo utilizado por reiterada jurisprudência do STJ. 5.2. Na fase intermediária, ausentes circunstâncias agravantes, deve ser mantida a incidência da atenuante da confissão informal do acusado. 5.3. Ausentes quaisquer causas de aumento, no concerne ao redutor do §4º, do art. 33, da LD, verifica-se que inexiste qualquer óbice para a sua manutenção. Entretanto, deve incidir a fração de 2/3 (e não a de 1/6 utilizada pela instância de base), vez que a quantidade de entorpecentes apreendida não se revela expressiva frente ao que ocorre no cotidiano. 6. Uma vez superada pela jurisprudência a vedação da substituição da pena para o delito de tráfico (STF, ARE 663261 RG/SP), igualmente não existe nos autos qualquer elemento a determinar sua contraindicação, nos termos do CP, art. 44, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade do réu, por duas restritivas de direitos, à livre escolha do juízo da execução. 7. No julgamento do HC Acórdão/STF, o Plenário do STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Na espécie, com a redução da pena para patamar abaixo de quatro anos de reclusão e a substituição da pena, deve ser fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Parcial provimento do defensivo.... (Continua)