Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 833.7902.3224.1034

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. EXECUTADO NÃO INTIMADO DA CONSTRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE.

1.

Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valores constritos em conta bancária do executado, sem intimação para que se manifestasse sobre o bloqueio. ... ()

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