Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto - Apelação ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime em sua modalidade consumada - Exegese do Tema 934, do C. STJ - Recrudescimento do regime prisional, em face da recidiva - Sentença reformada nesta extensão - Recurso provido
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