Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CESSÃO DE CRÉDITO -

Como (a) a cessão de crédito de cota de consórcio de consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora do consórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.420,50, referentes à cessão de crédito objeto da ação, os quais foram indevidamente pagos ao consorciado excluído, cedente do crédito, com correção monetária desde 15.03.2023 calculada com emprego da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, e juros de mora desde a data da citação, por envolver responsabilidade contratual. ... (Continua)