Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação devida - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional semiaberto adequado e incontroverso - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso parcialmente provido... ()
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