Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatóra - Cadastro de maus pagadores - Serasa Limpa Nome - Dívida não reconhecida e prescrita - Determinação de suspensão do Feito em razão da determinação contida no «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência que não prospera - Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do «IRDR - «Distinguishing não verificado - Inscrição no «Serasa Limpa Nome - Pedido declaratório relacionado à inexistência de relação jurídica entre as Partes não deduzido de forma efetiva - Causa de pedir imediata da Parte Autora integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos na plataforma - - Vencimento dos débitos há mais de 05 (cinco) anos da dívida - Ilegalidade e utilização da respectiva plataforma - Danos morais ligados ao uso do referido cadastro - Questões relacionadas ao objeto do «IRDR também relacionadas à propria natureza do «Limpa Nome - Suspensão bem determinada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)