Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 2011 a 2015 - Fato gerador do tributo é a efetiva prestação do serviço - Inadmitida presunção de prestação dos serviços com base na existência do cadastro Municipal - Descumprimento de obrigação acessória que não legitima o lançamento - Cobrança indevida - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para R$ 800,00 (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote