Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome do executado junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC-CNB). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Demais modalidades de pesquisa, porém, não são possíveis na hipótese. CCS-BACEN. Cadastro criado com a finalidade de auxiliar as investigações criminais. Previsão contida no Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro). Situação em que não há sequer indícios de prática criminosa. Ofícios às empresas que informariam a existência de veículo já de conhecimento do banco exequente e por ele desprezado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido apenas para autorizar a pesquisa via CENSEC-CNB... (Continua)