Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS

e MATERIAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - Descontos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de empréstimo não contratado - Contrato com assinatura, supostamente, falsa - Falha na prestação de serviços - Ausência de comprovação de contratação do serviço/produto - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Danos morais - Valor mantido, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Repetição do indébito - Devida a devolução, pelo réu, de forma simples, diante da ausência de má-fé - Honorários advocatícios - Corretamente fixados - Indevida a majoração - Tabela de honorários da OAB - Mero referencial - Incidência de juros (danos morais) - Juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Incidência de correção monetária e juros (danos materiais) - Marco inicial da correção monetária deve ser a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)