Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Pretensão à condenação do réu à transferência de imóvel. Impossibilidade. Preço pago apenas parcialmente. Financiamento bancário garantido pela alienação fiduciária do imóvel não integralmente quitado. Cessão do contrato de financiamento sequer prevista no compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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