Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL DO SENTENCIADO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PLEITO DEFENSIVO PARA QUE OS COMPARECIMENTOS PASSEM A SER TRIMESTRAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME ABERTO, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O LEP, art. 115. DESEMPREGO DO SENTENCIADO E FATO DE ELE RESIDIR DISTANTE DO ENDEREÇO DO JUÍZO QUE NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO (LEP, ART. 116). DESPROVIMENTO.

Sentenciado condenado por tráfico de drogas e, quando se encontrava no regime semiaberto, foi progredido ao regime aberto, com a imposição das condições gerais obrigatórias previstas na LEP, art. 115, entre as quais, a de comparecimento periódico em Juízo para justificar suas atividades, com a qual ele concordou expressamente. Comparecimento mensal em Juízo que se justifica para a adequada fiscalização do cumprimento da pena pelo sentenciado. Alteração da periodicidade dos comparecimentos - para passarem a ser trimestrais, como pretende a Defesa - que frustraria tal desiderato. Sentenciado que vem cumprindo regularmente a condição imposta, a despeito da alegada situação de desemprego e do fato de residir em localidade que seria distante do endereço do Juízo. Ausência de circunstâncias excepcionais que recomendem a alteração das condições (obrigatórias) estabelecidas (LEP, art. 116). Decisão mantida. Agravo defensivo desprovido... (Continua)