Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação destinada à avaliação do imóvel alienado pela agravante ao agravado em garantia fiduciária segundo os limites determinados por provimento jurisdicional prévio da Colenda 38ª Câmara de Direito Privado. Decisão recorrida que indefere pedido de tutela provisória de urgência à agravante por não vislumbrar probabilidade de seu direito à suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel de propriedade consolidada com o agravado. Inconformismo da parte autora. Alegação de que a venda da coisa deve seguir os padrões determinados previamente e que o edital publicado para a comercialização do imóvel não observou os critérios preestabelecidos. Acolhimento. Agravado que divulgou edital de venda do imóvel segundo valor de avaliação do bem sem considerar os critérios contratuais reconhecidos previamente. Leilão que deve ser obstado até que o credor fiduciário cumpra a determinação judicial. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)