Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Concurso público - Guarda Civil Municipal - Candidata reprovada no teste de aptidão física - Mandamental voltada à exibição das filmagens do TAF e realização de perícia técnica a fim de aferir se a impetrante executou corretamente a quantidade mínima de repetições na prova de abdominal - Inviabilidade - Matéria em debate de ordem fenomênica, dependente de prova, o que é inviável em sede de writ of mandamus - Petição inicial indeferida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto