Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Restituição de veículo - Alegação de boa-fé por parte do impetrante - Deferimento - Impossibilidade - Bem apreendido enquanto era utilizado para a prática de crime - Bem que interessa ao processo e sobre o qual paira dúvida sobre a sua propriedade - Inexistência de ordem de perdimento do bem - Ausência de direito líquido e certo por parte do impetrante. ... ()
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